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Tema(s): Regulamentação de Visitas Possibilidade de Afastamento
Data de Publicação: 04/09/2024
Tema(s): Agravo de instrumento Tutela antecipada Guarda provisória
Data de Publicação: 23/05/2024
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Data de Publicação: 06/02/2024
Tema(s): Guarda unilateral Concessão ao genitor Proteção integral Melhor interesse da criança Possibilidade
Data de Publicação: 25/12/2023
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Data de Publicação: 27/04/2023
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Data de Publicação: 06/02/2023